CNTTT protocola ADI contra Lei 13.103/2015

Veja a íntegra da petição e acompanhe a tramitação através do link disponibilizado

ADI 5322 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]

Andamentos

 

Origem:DF – DISTRITO FEDERAL
Relator:MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S)CNTTT 
ADV.(A/S)ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S)ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S)CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S)ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

DATA

28 Maio 2015

FONTE

STF