CNTTT protocola ADI contra Lei 13.103/2015
Veja a íntegra da petição e acompanhe a tramitação através do link disponibilizado
ADI 5322 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ( Eletrônico)
Origem: | DF – DISTRITO FEDERAL |
Relator: | MIN. TEORI ZAVASCKI |
REQTE.(S) | CNTTT |
ADV.(A/S) | ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S) |
INTDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
INTDO.(A/S) | CONGRESSO NACIONAL |
ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
DATA
28 Maio 2015
FONTE
STF